Com a nova lei, as empresas poderão expor seus documentos em formato digital.

A Câmara Municipal de Governador Valadares/MG aprovou projeto que garante mais liberdade para empreendedores na exposição de atos públicos. O projeto é de autoria do vereador Jamir Calili, aluno RenovaBR e associado ao Livres, que tem se destacado pela atuação na desburocratização, pelo empreendedorismo e pela inovação, marcando compasso com a mudança da matriz de desenvolvimento da cidade.

Os atos públicos de liberação são aqueles necessários para permitir e regular as atividades econômicas de uma empresa. Eles incluem documentos e autorizações obrigatórios para garantir que a empresa funcione de acordo com a legislação vigente.

Neste novo projeto, se sancionado pelo prefeito, o comerciante e empreendedor poderá optar por disponibilizar documentos, que devem estar a disposição do consumidor e dos fiscais, através de um QR Code, desde que seja facilmente encontrado pelo consumidor ou por quem estiver passando por perto, substituindo aqueles famosos e antigos quadros com alvará e licenças impressos na parede do estabelecimento.

Durante a votação, discutiu-se a obrigatoriedade dos comerciantes adotarem o sistema digital, mas houve entendimento geral de que não é o caso dessa lei, que garante autonomia decisória ao empreendedor.

Autor do projeto, Jamir Calili destacou: “A lei vem dentro de um conjunto de ações que temos tomado para desburocratizar e facilitar a vida do empreendedor valadarense”. O projeto de lei agora aguarda sanção do prefeito André Merlo para entrar em vigor.

A íntegra do projeto pode ser consultado aqui. 

Acompanhe o trabalho do vereador Jamir Calili em suas redes sociais.

Error thrown

Call to undefined function get_field()