Jaguariúna, uma cidade pioneira no interior de São Paulo, demonstra seu compromisso com a modernização da administração pública. O Vereador Ton Proêncio, membro da Bancada da Liberdade, propôs e obteve a aprovação do Projeto de Lei 06/2023, sancionado como Lei 2886/2023 na Câmara Municipal de Jaguariúna. Esta nova legislação estabelece a implementação de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pela administração pública direta e indireta de Jaguariúna.

Projeto inovador de Ton Proêncio facilita a resolução de conflitos

A Lei do Dispute Boards é uma ferramenta essencial que visa prevenir e resolver conflitos de maneira ágil e especializada, ao mesmo tempo em que preserva as relações contratuais. Além de promover a eficácia, essa abordagem pode reduzir significativamente custos e o tempo de litígio, uma vez que as decisões do comitê são vinculantes e só podem ser revistas por meio de arbitragem ou judicialmente.

Ton Proêncio leva modelo adotado internacionalmente para Jaguariúna

Projetos de renome internacional, como a construção do Eurotúnel (conectando a França e o Reino Unido), o aeroporto de Hong Kong e a expansão do Canal do Panamá, empregaram com sucesso comitês de resolução de controvérsias durante suas execuções. No Brasil, essa prática foi adotada na construção da Linha 4-Amarela do metrô de São Paulo. Normalmente, o comitê é formado no início do contrato e desempenha um papel crucial no monitoramento da sua execução, fornecendo recomendações ou decisões conforme necessário. Além disso, registra o comportamento das partes durante a execução do contrato, promovendo transparência.
Os Dispute Boards ganharam popularidade recentemente, especialmente após o Banco Mundial exigir sua previsão para a concessão de financiamentos. Qualquer contrato envolvendo valores superiores a US$ 50 milhões deve prever a utilização de um comitê para prevenir e resolver disputas.

Ton Proêncio ressalta o foco na desburocratização em seu mandato

O Vereador Ton Proêncio destacou: “A Lei torna Jaguariúna uma cidade cada vez mais alinhada com as práticas mais modernas do mundo, demonstrando sua capacidade de atrair investimentos nacionais e internacionais. Nosso mandato está focado em desburocratizar e tornar a administração pública mais eficiente”.

Ton Proêncio é membro da Bancada da Liberdade

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